Notificar uma pessoa extrajudicialmente é informá-la ou avisá-la sobre algo, mas – ao contrário de uma intimação judicial – sem que presença de um juiz seja necessária, fazendo com que os custos processuais sejam mais baixos por ser um ato externo à justiça. Dessa forma, qual a necessidade de se notificar alguém extrajudicialmente?

Em primeiro lugar, vale ressaltar que sinalizar alguém, seja judicial ou extrajudicialmente, está assegurado no artigo 726, caput, do Código de Processo Civil, o qual alega:

Art. 726.  Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

Paralelamente, percebe-se que essa ação se caracteriza como uma medida muito importante, prévia do processo judicial e tão necessária quanto uma inerente à justiça, uma vez que  possibilita à outra parte envolvida a ciência das suas obrigações; assim, tornando-se uma alternativa para resolver amigavelmente um conflito. Ademais, por ser um documento legalmente reconhecido – em especial, porque sua entrega é feita por um oficial portador da boa fé pública, como Cartórios de Títulos e Documentos ou enviada pelos Correios –, pode servir como prova indubitável de que o notificado está ciente do seu dever jurídico, seja recebendo ou recusando o documento – o que o concede a função  de provas iniciais do processo ou de tentativas de conciliação, caso o litígio precise ir a tribunal.

Existem diversos motivos pelos quais o indivíduo decide intimar alguém extrajudicialmente, sendo os mais comuns ligados a: duplicatas de prestação de serviços (com o objetivo de realizar o protesto, caso não haja pagamento), comunicação formal de prazo para que o inquilino exerça o direito de preferência na hora de vender o imóvel alugado, comunicação de renovação de poderes descritos ou outorgados em procuração, pedido de retomada de imóvel, entre outros.

Outrossim, mesmo que seja um ato prático e mais simples, é imprescindível a presença de uma assessoria jurídica qualificada para confeccionar o documento, visto que quanto mais bem feito, detalhado e personalizado ele for, mais alto seu valor jurídico se torna. Também, é necessário que quem redija a lide faça de forma objetiva e criteriosa a fim de que as exigências sejam pedidas de maneira séria.

Para que o documento da intimação extrajudicial seja feito é necessário que ele tenha o nome e o endereço completo do notificado, bem como os seus dados pessoais; deve conter, também, informações claras e precisas a respeito do objetivo, as exigências e as providências da demanda, atrelado aos prazos para o cumprimento; e, finalmente, a assinatura e a data. Posteriormente, a fim de que o registro da notificação seja feito, basta levar o documento assinada e com o endereço completo, sem a necessidade de documentos extras. Porém, sempre é aconselhável o CPF e o RG (ou documento de identificação com foto).

Por fim, após a realização de toda a diligência, o órgão de boa fé pública – em geral o Cartório – emitirá uma certidão para comprovar legalmente o resultado da medida tomada, a qual contará com informações relevantes sobre a intimação.

Percebe-se, portanto, que a importância de uma notificação extrajudicial vai muito além do que apenas informar outra parte, já que, por servir como uma prova em audiência, seu valor jurídico é muito alto. Ainda, caracterizando-se como uma forma muito menos custosa e uma tentativa amigável para resolver um conflito sem que a exigência de ir à justiça seja necessária, esse recurso pode ser uma boa alternativa para pequenos empresários que precisam solucionar problemas de inadimplência ou outros pequenos conflitos que possam existir.