Nos últimos anos, o Brasil tem assistido a uma crescente onda de formalização de negócios por meio da figura do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo dados do Sebrae, mais de 15 milhões de brasileiros já aderiram à esse modelo simplificado, que permite atuação legal, emissão de nota fiscal e acesso a benefícios previdenciários. Nesse sentido, essa tendência revela não apenas um país que empreende, mas também um que reinventa sua relação com o mercado. 

No entanto, esse movimento, embora positivo, carrega uma armadilha silenciosa, em que a maioria desses empreendedores acredita que, ao formalizar o CNPJ e registrar seu nome empresarial na Junta Comercial, já estão legalmente protegidos. Todavia, esse registro tem validade apenas administrativa e estadual, não garantindo o direito exclusivo de uso da marca em todo o território nacional. 

O verdadeiro resguardo jurídico da marca só ocorre por meio do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em que somente esse reconhecimento confere ao titular o direito de uso exclusivo da marca em sua classe de atuação, bem como o poder de impedir que terceiros utilizem nomes idênticos ou semelhantes no mesmo segmento de mercado. 

Dessa forma, a ausência desse registro pode resultar em sérias consequências. Além da possibilidade de ver sua identidade visual utilizada por outras empresas, o empreendedor pode receber notificações extrajudiciais, ser forçado a alterar sua marca, após já ter investido em divulgação, e, em casos mais graves, responder judicialmente por uso indevido. Assim, o prejuízo, nesse cenário, é tanto financeiro quanto reputacional. 

Ato contínuo, em 2023, o INPI contabilizou mais de 387 mil pedidos de registro de marcas no país, em que a maior parte foi solicitada por micro e pequenas empresas, indicando um avanço na conscientização sobre a importância da proteção da identidade empresarial. Porém, quando comparado ao total de MEIs em atividade, esse número revela que grande parte dos pequenos negócios permanece desprotegida. 

Nesse contexto, esse risco se intensifica conforme a empresa cresce, pois, à medida que o negócio conquista o mercado, amplia sua presença digital e fideliza clientes, o nome utilizado passa a ter valor econômico, e não apenas simbólico. Nesse cenário, é justamente nesse momento de consolidação que muitos empreendedores descobrem, tardiamente, que não possuem o direito legal sobre a marca que construíram.

Assim, o registro de marca não deve ser visto como um diferencial, mas como um requisito estratégico para a sustentabilidade do negócio, tendo em vista que ele protege investimentos em marketing, fortalece a identidade da empresa e abre portas para oportunidades comerciais mais seguras. Além disso, é um ativo intangível que pode ser licenciado, vendido ou utilizado como garantia em negociações futuras. 

Dessa forma, empreender é um ato de coragem, mas também de responsabilidade, em que proteger juridicamente o que foi criado é um dos pilares dessa construção. Portanto, para empresas que desejam não apenas existir, mas permanecer e evoluir, o registro de marca é um passo essencial e urgente.