A feitura de um contrato prevê, necessariamente, como elemento constitutivo, uma vontade bilateral ou plurilateral, ou seja, a vontade das partes em estabelecer um negócio jurídico. Porém, diante de tal força, há ainda quem destitua, unilateralmente, a responsabilidade contratual perante um negócio já acordado. Eis o cerne da questão: como um contratante pode se assegurar que não irá sofrer prejuízo diante de um possível infiel signatário?

A resposta se encontra nos meios de proteção normativa estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, destaca-se a notificação extrajudicial, que se caracteriza como um documento formal utilizado para comunicar oficialmente uma situação, exigência ou advertência à outra parte, sem a necessidade de recorrer ao sistema judiciário.

É vasta a recensão de garantias que a notificação extrajudicial institui, em prol da agnição: estabelece-se garantia de prova formal de comunicação, indispensável à segurança jurídica, registra oficialmente que a outra parte foi informada sobre a situação, pedido ou advertência, o que serve como prova válida antes que ocorra qualquer judicialização da lide. Além disso, a notificação permite a constituição em mora do devedor, fundamentando a cobrança de juros, multa e demais penalidades previstas em contrato ou na lei. Ainda há o benefício de prevenção de litígios, pois, no ato de comunicação formal, antes de uma ação judicial, aumenta-se a chance de solução amigável, evitando processos custosos e morosos.

Ademais, esse instrumento se faz eficaz para proteger os interesses de ambos os lados de um contrato, fortalecendo o princípio da boa-fé, promovendo maior clareza e transparência ao negócio jurídico, tornando a comunicação formal e objetiva, incentivando o respeito mútuo entre os contratantes, e favorecendo a antecipação da resolução de eventual ação judicial. Essa atuação preventiva não só minimiza os riscos de disputas judiciais custosas e onerosas, mas também contribui para a manutenção estável dentro de uma relação contratual.

Assim, a busca pela notificação extrajudicial se faz, não apenas, em caráter de mera cobrança subjetiva, mas sim, também, como um meio de proteger interesses expostos à insegurança jurídica ao celebrar um contrato.