A assessoria jurídica é um pilar fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de pequenas e médias empresas (PMEs). De acordo com dados do SEBRAE, as pequenas e médias empresas representam 99% das empresas existentes, são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 62% dos empregos de carteira assinada do país. Logo, em um ambiente de negócios cada vez mais complexo e regulamentado, contar com suporte jurídico não é apenas uma opção, mas uma necessidade estratégica.

De início, os primeiros obstáculos enfrentados pelo empresário estão na escolha do tipo societário, bem como o porte empresarial e o regime de tributação que irá se enquadrar. Errar nessas escolhas muitas vezes pode significar a quebra do empreendimento e até mesmo do sócio, visto que a responsabilidade do sócio pode ser limitada ou ilimitada, a depender do tipo societário escolhido.

Além disso, outro aspecto em que uma boa assessoria jurídica se torna essencial é com relação à documentação e burocracia. Segundo dados do Índice de Burocracia da América Latina de 2022, as pequenas empresas brasileiras gastam, em média, 180 horas por ano, o equivalente a 22,5 dias úteis, para lidar com trâmites burocráticos. Assim, a elaboração e revisão de documentos, somada a uma análise assertiva das documentações necessárias, além de reduzir os trâmites burocráticos, reduz o tempo perdido, possibilitando, assim, que a atenção seja voltada para o desenvolvimento das atividades da própria empresa.

Outro aspecto importante é com relação à elaboração e revisão de contratos. Tendo em vista que os contratos são a base das relações comerciais e, quando mal elaborados, podem gerar verdadeiras dores de cabeça e até mesmo litígios judiciais. Uma assessoria especializada ajuda a redigir documentos claros e bem estruturados, protegendo os interesses da empresa e assegurando que todos os direitos e obrigações estejam claramente definidos.

Da mesma forma, um dos diferenciais da assessoria jurídica é o direito preventivo. Identificar e reduzir riscos legais permite que os empreendedores tomem decisões mais informadas e estratégicas. Com o apoio jurídico, as PMEs podem desenvolver planos de ação eficazes para enfrentar eventuais adversidades, minimizando impactos negativos. Entretanto, nem sempre é possível evitar conflitos, e ter uma assessoria ao lado facilita a mediação e a negociação, muitas vezes evitando a necessidade de litígios prolongados e custosos.

Além do mais, no ecossistema empresarial, é comum que frequentemente sejam desenvolvidas inovações e produtos únicos, de modo que se torna necessário a proteção da propriedade industrial e intelectual. Assim, com o suporte jurídico necessário, é possível garantir que essas criações sejam protegidas por meio de registros de marcas, patentes e direitos autorais, evitando cópias e garantindo a competitividade no mercado.

Outrossim, a assessoria jurídica contribui significativamente para o planejamento tributário. No Brasil, atualmente, os principais impostos pagos pelas empresas são: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ICMS e ISS. Logo, em um país com uma carga tributária alta e complexa, uma orientação adequada pode identificar oportunidades para reduzi-la, sempre dentro da legalidade, podendo resultar em uma economia significativa para a empresa.

Por fim, a consultoria jurídica também se estende às questões de recursos humanos, auxiliando na elaboração de políticas internas e na gestão de relações trabalhistas. Isso não apenas garante a conformidade com a legislação trabalhista, mas também promove um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Temos, então, que uma assessoria jurídica competente garante que a empresa esteja sempre alinhada com as normas vigentes, prevenindo problemas como multas, sanções e até processos judiciais. Isso não apenas protege os recursos da empresa, mas também reforça sua reputação no mercado.

Em suma, a assessoria jurídica é um investimento que se traduz em segurança, proteção e crescimento. Para pequenas e médias empresas, que frequentemente operam com recursos limitados e em um ambiente competitivo, contar com suporte jurídico especializado pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso. Portanto, integrar a assessoria jurídica na estratégia empresarial é uma escolha inteligente e necessária para garantir a longevidade e a prosperidade do negócio.