Você já parou pra pensar em quantos contratos já assinou na vida sem sequer ter noção do que e para que estava assinando? Por mais estranho que isso soe, a inserção em massa da sociedade no mundo digital implicou na necessidade de concessão de dados e informações dos usuários, legitimada, em sites e aplicativos, através dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

Um Termo de Uso, contudo, nada mais é do que um contrato firmado entre a plataforma digital e seu usuário, o qual, como o próprio nome diz, estabelece as regras de utilização daquele site ou aplicativo pelo usuário, seus direitos e deveres perante a startup, o produto que será consumido, a quem pertencem os direitos autorais, além de incontáveis outras cláusulas que podem ser incluídas, a depender da necessidade perante o uso daquele determinado serviço.

Já a Política de Privacidade trata de como os dados obtidos a partir do uso daquela determinada plataforma digital deverão ser armazenados e para o que eles poderão ser utilizados. Esses dois tipos de contrato, comumente, andam juntos no dia a dia dos usuários e são “assinados” – leia-se, aceito – de uma só vez, embora tenham objetivos diferentes. Em se tratando de um contrato digital, o cuidado com a construção deve ser redobrado, uma vez que, nesses casos, trata-se de um Contrato de Adesão, cuja delimitação das cláusulas é feita somente pelo fornecedor do produto/serviço, sendo o consumidor impossibilitado de discutir ou modificar. Assim, firma-se a necessidade de um acompanhamento qualificado para adequação e validação jurídica dos termos.

Nesse sentido, a importância de um Termo de Uso bem elaborado se dá não só para a proteção dos usuários, mas para o bom funcionamento da empresa e garantia que seu produto não será plagiado, por exemplo. Mas, reiterando o início desse artigo, quais seriam as implicações que não ler os Termos de Uso e a Política de Privacidade de determinado site pode ter? Como citado anteriormente, aceitar tais termos significa aceitar todas as cláusulas contidas neles, que carregam tudo que, enquanto usuário, você será obrigado a seguir. Então, enquanto consumidor, é imprescindível estar a par daquilo a que está sendo submetido, evitando, dessa forma, futuras dores de cabeça.
Mas, e enquanto ao dono da startup? Quais cuidados devem ser tomados?

Bom, como foi exposto, existem cláusulas obrigatórias nesse tipo de contrato, além das que os sócios julguem necessárias (que, ainda assim, devem estar coerentes juridicamente falando). Abaixo serão elencados os principais pontos que deverão ser discorridos para um Termo de Uso eficiente, lembrando que ele deverá ser escrito de forma clara, uma vez que existe uma parcela grande de usuários leigos na linguagem jurídica.

1. Qual o produto que está sendo oferecido? Explique exatamente aquilo que o usuário terá direito.
2. Delimite as responsabilidades da empresa e do usuário.
3. Explane a quem pertencem os direitos autorais daquele produto.
4. O produto é pago? Explique como se dará a compra. Existirá devolução, reembolso?

No caso da Política de Privacidade, há a necessidade de orientar sobre:

1. Quais informações serão coletadas? Como serão? Quem terá acesso?

2. Onde tais informações serão armazenadas e para que poderão ser utilizadas?
3. Há a possibilidade de a política de privacidade sofrer alteração?
4. Os dados serão armazenados segundo a nova Lei Geral de Proteção de Dados?

5. Haverá a utilização de cookies no aplicativo/site?
6. Qual a faixa etária de utilização do serviço?

São muitas as informações necessárias para a execução de um bom contrato e com os Termos de Uso não seria diferente! Por isso, a melhor alternativa é procurar ajuda de pessoas capacitadas para tal serviço, priorizando a segurança da empresa e dos usuários.