O relacionamento formal entre uma Empresa Júnior (EJ) e sua Instituição de Ensino Superior (IES), mediado por Convênios ou Termos de Cooperação, é um elemento fundamental para a obtenção e manutenção do Selo EJ, que atesta sua regularidade. Dessa maneira, a segurança jurídica da EJ passa diretamente pela clareza e solidez desse instrumento. A Lei…
O sistema de proteção à propriedade industrial no Brasil, regido pela Lei nº 9.279/96(Lei da Propriedade Industrial – LPI), se fundamenta em importantes princípios, entreeles o da anterioridade e o da especialidade. O Princípio da Anterioridade estabelece que, via de regra, o direito de uso exclusivode uma marca é adquirido pelo primeiro a obter o…
As associações configuram uma das expressões mais relevantes da organização coletiva na esfera social, constituindo-se pela união voluntária de pessoas que compartilham finalidades não econômicas, voltadas à promoção de interesses comuns, causas sociais ou atividades culturais, educacionais e comunitárias. Todavia, para que essa entidade adquira personalidade jurídica e possa atuar validamente perante o Estado e…
Em 2020, com a pandemia da COVID-19 e a consequente necessidade do distanciamento social, a sociedade foi submetida a uma adaptação forçada ao ambiente digital. Apesar das restrições impostas, as obrigações jurídicas e sociais não foram interrompidas. Assim, mesmo em meio à crise sanitária, a celebração de contratos permaneceu essencial para a manutenção das relações…
A consultoria e parecer jurídico configuram-se como mecanismos imprescindíveis no âmbito corporativo das empresas e associações, acompanhando a evolução da dinâmica empresarial, que já não se sustenta apenas sobre capital financeiro ou inovação tecnológica, mas também sobre o manejo seguro da ordem normativa. Mais do que serviços ocasionais, constituem um suporte estruturante para a tomada…
Quando falamos em uma Empresa Júnior, é importante lembrar que, por se tratar de uma associação civil sem fins lucrativos, seu principal propósito é promover o desenvolvimento educacional e profissional de seus membros, seja por meio da execução de serviços ou da participação em eventos promovidos pela federação à qual está vinculada, como é o…
Você disse: Diariamente, são firmadas relações jurídicas envolvendo créditos financeiros, nas quais figuram o credor, recebedor do crédito, e o devedor, responsável por pagar quantia certa. Para consolidar a produção de efeitos, o negócio pactuado entre as partes pode ser formalizado e documentado por meio de um contrato ou até mesmo um cheque, no entanto,…
Sob uma perspectiva hodierna, o âmbito corporativo passou por um processo evolutivo no que tange à forma pela qual solidifica-se no mercado, ainda que haja permanências no método adotado, há, também, noções que ganharam significados complementares, o que traz à tona as nuances ocultas de um contrato social, e as expectativas que dele advêm. Mais…
A feitura de um contrato prevê, necessariamente, como elemento constitutivo, uma vontade bilateral ou plurilateral, ou seja, a vontade das partes em estabelecer um negócio jurídico. Porém, diante de tal força, há ainda quem destitua, unilateralmente, a responsabilidade contratual perante um negócio já acordado. Eis o cerne da questão: como um contratante pode se assegurar…
A era da informação redefiniu o conceito de valor, e para as startups, o maior patrimônio muitas vezes não está em bens físicos como prédio ou máquinas, mas sim na capacidade de inovar, em ativos intangíveis: a Propriedade Intelectual. Longe de ser um mero formalismo legal, a proteção da Propriedade é uma estratégia fundamental que…