A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecida em 14 de agosto de 2018 sob o número 13.709, é um marco normativo que tem como intuito a proteção de informações pessoais tanto no espaço virtual quanto no real, logo, assegurando o direito à privacidade dos indivíduos, por isso é direcionada não só para pessoas…
O Regimento Interno é o documento que estabelece as normas de uma entidade, visando a construção de processos internos para a mesma. Nesse sentido, apesar de não haver legislação específica para a construção do Regimento, é necessário que ele respeite o ordenamento jurídico brasileiro, mas também que esteja em conformidade com o Estatuto Social registrado…
Notificar uma pessoa extrajudicialmente é informá-la ou avisá-la sobre algo, mas – ao contrário de uma intimação judicial – sem que presença de um juiz seja necessária, fazendo com que os custos processuais sejam mais baixos por ser um ato externo à justiça. Dessa forma, qual a necessidade de se notificar alguém extrajudicialmente? Em primeiro…
Uma das funções do direito é a de regular e facilitar a vida em sociedade e ela está sempre em constante evolução, necessitando abranger as mais variadas especificidades do convívio humano. Nesse sentido, após a Revolução Industrial percebeu-se o aumento no número de inventos úteis e que geravam lucros a partir de sua reprodução em…
Com a denominada crise da judicialização, ou quarta onda de acesso à justiça, viu-se na sociedade brasileira a popularização dos chamados Métodos Adequados de Solução de Conflitos, ou MASC. É de notório conhecimento que o Sistema Judiciário Brasileiro possui inúmeras deficiências, dentre elas, destacam-se a morosidade e o desgaste psicológico e emocional gerado nas partes…
A patente é um título de propriedade concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, temporariamente, sobre uma invenção ou modelo de utilidade. Esse documento possibilita ao inventor ou detentor o direito sobre a produção, uso e mercantilização de um invento por terceiros, assim, é uma garantia de exploração…
Um dos principais requisitos para que qualquer negócio se desenvolva é, sem dúvidas, a credibilidade. Essa condição é ainda mais pertinente na realidade das empresas juniores, uma vez que, para apresentar soluções que gerem impacto em um mercado protagonizado por entidades sêniores com anos de prestígio, é indispensável assegurar a seriedade e confiança dos serviços…
Muito se ouve falar sobre Assessoria Jurídica, mas será que isso é importante para as empresas juniores? Sem dúvidas! Esse serviço é um instrumento que auxilia a EJ, a partir da atuação no Direito Preventivo, a fim de evitar que ela tenha problemas relacionados ao âmbito jurídico. O Programa de Assessoria Jurídica para Empresas Juniores…
Valuation, traduzido para o português pode ser “Avaliação de Empresas”, “Valoração de uma Empresa” e “Arbitragem de Valor”. Isso define o processo de calcular quanto vale uma empresa no mercado, seu preço e o retorno de um investimento em suas ações, existindo várias maneiras de calcular esse valor dentro dessa metodologia. Assim, através do valuation,…
Quando se fala na palavra ‘Marca’ já associamos a grandes corporações como o Google, a Amazon, o Facebook ou a Apple. Realmente, essas são grandes empresas globais que são consideradas algumas das marcas mais valiosas do planeta e, por isso, essas marcas valem muito mais do que todo o patrimônio do negócio. Entretanto, não se…