O Princípio da Anterioridade versus Marca de Alto Renome
O sistema de proteção à propriedade industrial no Brasil, regido pela Lei nº 9.279/96(Lei da Propriedade Industrial – LPI), se fundamenta em importantes princípios, entreeles o da anterioridade e o da especialidade. O Princípio da Anterioridade estabelece que, via de regra, o direito de uso exclusivode uma marca é adquirido pelo primeiro a obter o…